Termos de Uso e Condições Gerais de Venda

Segmentação de Cadastro: A plataforma permite o cadastro de Pessoas Físicas (B2C) e Pessoas Jurídicas (B2B). Clientes corporativos deverão obrigatoriamente preencher os campos de CNPJ, Inscrição Estadual e Razão Social válida.

Veracidade dos Dados: O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e criminal por dados incorretos ou fraudes de identidade.

Guarda de Credenciais: O acesso à conta é feito mediante login e senha pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, devendo notificar imediatamente a Melhor Bocado em caso de suspeita de uso não autorizado.

Direitos Reservados: Todos os elementos visuais, layouts, marcas, logotipos, fotografias de produtos, textos, slogans, mockups e códigos de programação presentes na plataforma são de propriedade exclusiva da Melhor Bocado ou de seus parceiros homologados (como a linha Bridor).

Proibições de Uso Comercial Não Autorizado: É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar ou extrair de forma automatizada (através de crawlers ou scrapers) as imagens, catálogos e descrições técnicas do site sem a autorização formal por escrito da diretoria da Melhor Bocado.

Autorização Exclusiva para Parceiros Ativos: Clientes B2B ativos (compras regulares nos últimos 45 dias) possuem autorização de uso de materiais publicitários disponibilizados oficialmente em nossos repositórios para divulgação local e redes sociais, visando acelerar o giro (sell-out) do produto.

Formato de Embalagem: Para preservar a integridade estrutural e o congelamento dos alimentos, as vendas na plataforma ocorrem predominantemente no formato de caixas fechadas industriais (compostos por 24 unidades por caixa na maioria das linhas de Donuts e American Bakery).

Variação de Pedido Mínimo por Região: A operação possui restrições logísticas geográficas rígidas para garantir o transporte frigorificado seguro. O sistema travará a conclusão do carrinho (checkout) que não cumprir os requisitos específicos do CEP informado, seguindo a grade vigente. O pedido mínimo varia conforme a região de entrega, podendo ser por valor de faturamento ou por quantidade de caixas, conforme tabela logística parametrizada na plataforma.

A Melhor Bocado poderá atualizar os valores e quantidades mínimas a qualquer tempo, sendo a versão vigente no momento da finalização do pedido a aplicável à transação.

Aprovação de Pedidos: A inclusão de um produto no carrinho e a finalização da transação eletrônica caracterizam uma "Proposta de Compra". O pedido só será considerado aceito e confirmado após: (1) a validação do pagamento pelas instituições financeiras (para Cartão de Crédito ou PIX); (2) a análise interna de risco e concessão de limite de crédito (para a modalidade de Boleto Faturado B2B).

Prazo de Análise Financeira B2B: A liberação de novos cadastros ou pedidos faturados de Pessoa Jurídica pode levar até 2 (dois) dias úteis. Caso o limite de faturamento aprovado seja ultrapassado, o Cliente deverá obrigatoriamente complementar o saldo remanescente via PIX ou Cartão de Crédito.

Preços e Substituição Tributária (ST): Os valores exibidos nos produtos correspondem ao preço de fábrica básico. O valor final faturado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá sofrer variações decorrentes da incidência de Substituição Tributária (ST) e alíquotas interestaduais de ICMS aplicáveis conforme a legislação da Unidade Federativa (UF) do endereço de destino.

Horário Limite (Cut-off): Pedidos confirmados e integrados pelo sistema até as 14h serão processados para a grade logística subsequente de faturamento e separação. Pedidos após as 14h entrarão automaticamente no lote operacional do dia útil seguinte.

Grade Logística: As entregas obedecem à escala de rotas da frota própria ou de parceiros especializados. As datas indicadas no momento da compra são estimativas operacionais. A Melhor Bocado resguarda-se o direito de adiar ou reagendar entregas em casos imprevistos de quebras de cadeia fria de transporte, acidentes viários, restrições urbanas ou climáticas severas.

Recebimento de Carga Perecível: O Cliente compromete-se a disponibilizar equipe e estrutura adequadas para o recebimento rápido e imediato da carga fria. A impossibilidade de entrega causada por culpa exclusiva do Cliente (estabelecimentos fechados em horário comercial, ausência de responsável ou recusa infundada) ensejará o cancelamento do pedido ou cobrança de taxa logística de reentrega. Eventuais perdas de mercadorias decorrentes do degelo gerado por atrasos gerados pelo cliente não serão indenizadas ou ressarcidas.

Padrão Industrial de Saída: A Melhor Bocado garante o fornecimento de produtos produzidos sob os parâmetros da certificação internacional de segurança de alimentos FSSC 22000, armazenados e expedidos estritamente sob congelamento industrial permanente a -18°C.

Transferência Definitiva de Riscos: No ato físico do descarregamento e assinatura do canhoto da Nota Fiscal no estabelecimento ou endereço do Cliente, a obrigação de manutenção térmica da mercadoria é integral e imediatamente transferida ao comprador. É dever do Cliente armazenar os produtos em freezers comerciais apropriados em temperatura igual ou inferior a -18°C.

Proibição Absoluta de Recongelamento: Os produtos são expedidos prontos e acabados, demandando unicamente o descongelamento natural para irem à vitrine de exposição. O Usuário declara ciência de que é terminantemente proibido congelar novamente qualquer produto que tenha passado pelo processo de degelo. O descumprimento desta regra anula qualquer garantia do produto e isenta a Melhor Bocado de qualquer responsabilidade por alterações biológicas, mofos (bolor), deterioração do sabor ou intoxicações alimentares.

Regra para Clientes Pessoa Jurídica (B2B): As aquisições corporativas destinadas a Food Service, insumo comercial ou revenda não configuram relação de consumo final. Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reclamações de avarias estruturais ou inconformidades de faturamento devem ser feitas obrigatoriamente no ato da entrega, registrando-se a ressalva no verso da Nota Fiscal e recusando o recebimento da caixa afetada. Não serão aceitas reclamações posteriores de produtos fora da cadeia de frio industrial.

Regra para Consumidores Finais (B2C): Em conformidade com o Artigo 49 do CDC e o Decreto nº 7.962/2013, o consumidor final que realize compras fora do estabelecimento físico tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos. Contudo, devido às propriedades altamente perecíveis de alimentos congelados e aos severos riscos sanitários de quebra da cadeia de frio fora das instalações industriais, o direito de devolução fica restrito a caixas e embalagens completamente lacradas e invioladas, acompanhadas de comprovação de armazenamento técnico contínuo em temperatura mínima de -18°C. Produtos cujos lacres originais foram rompidos, embalagens abertas ou que sofreram descongelamento parcial/total não poderão ser devolvidos por razões de saúde pública e vigilância sanitária.

Este contrato é regido pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Para as relações puramente comerciais e corporativas entre Pessoas Jurídicas (B2B), as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Vargem Grande Paulista - SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.